Lei Ordinária nº 4725, de 27/07/2005
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/07/2005
Situação: Revogada parcialmente
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revogada parcialmente pela | LEI 4759/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 4759/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revogada parcialmente pela | LEI 4766/2005 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, SOBRE OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DESSA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 4766/2005 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, SOBRE OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DESSA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 4832/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revogada parcialmente pela | LEI 4832/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 4897/2006 - ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4725 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 4984/2006 - ACRESCENTA OS ARTIGOS 145-A, 145-B, 145-C À LEI Nº 1402 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada pela | LEI 5190/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO, E REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS DA MESMA LEI. | |
| Alterada pela | LEI 5228/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005, AMPLIA A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, VEDA O NEPOTISMO NO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, REGULA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO SEU CONSELHO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 5253/2007 - ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE PERMITEM A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEFINE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE LIMITES PARA DESCONSTOS NOS PROVENTOS DOS INATIVOS E NAS PENSÕES POR MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 5288/2008 - ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE PROÍBEM MAIS DE DOIS MANDATOS CONSECUTIVOS DO CONSELHEIRO ELEITO OU INDICADO NO MESMO CONSELHO, AUMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS EM ATRASO, ELEVA O VALOR DO AUXÍLIO -DOENÇA, PREVÊ PUNIÇÕES PARA AS FRAUDES AO SISTEMA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 5314/2008 - ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS COM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS. | |
| Alterada pela | LEI 5315/2008 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 QUE TRATAM DA RESERVA ADMINISTRATIVA DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA E ESTABELECE AS PREMISSAS BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DAS SUAS REAVALIAÇÕES ATUARAIS. | |
| Alterada pela | LEI 5348/2008 - ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE RESTRINGEM AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, AMPLIAM A DEPENDÊNCIA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DISCIPLINA A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E A REMESSA DAS CONTRIBUIÇÕES, E DISPÕE SOBRE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, TEMPO DE CARGO E TEMPO DE CARREIRA PARA FINS DE APOSENTADORIA. | |
| Norma correlata | LEI 5607/2009 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SEPREV, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 5607/2009 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SEPREV, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 5772/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 24/2014 - DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 6664/2016 - DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELOS ENTES PÚBLICOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | |
| Alterada pela | LEI 6856/2017 - Atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, e dá outras providências. | |
| Norma correlata | LEI 6856/2017 - Atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, e dá outras providências. | |
| Revogada parcialmente pela | LEI 6856/2017 - Atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, e dá outras providências. | |
| Norma correlata | LC 67/2020 - Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera dispositivos das Leis n° 4.725, de 27 de julho de 2005,da Lei n° 6.664, de 15 de dezembro de 2016, da Lei n°6.856, de 14 de dezembro de 2017, da Lei Complementar n° 45, de 20 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar n° 47, de 20 de dezembro de 2018,autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições patronais, e dá outras providências. | |
| Revogada parcialmente pela | LC 67/2020 - Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera dispositivos das Leis n° 4.725, de 27 de julho de 2005,da Lei n° 6.664, de 15 de dezembro de 2016, da Lei n°6.856, de 14 de dezembro de 2017, da Lei Complementar n° 45, de 20 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar n° 47, de 20 de dezembro de 2018,autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições patronais, e dá outras providências. | |
| Alterada pela | LC 79/2021 - Dispõe sobre o reajuste de vencimento aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município, sobre o plano de custeio do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Indaiatuba, e altera dispositivos da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências. | |
| Revogada parcialmente pela | LEI 7715/2021 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios, e dá outras providências. | |
| Alterada pela | LEI 7715/2021 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios, e dá outras providências. | |
| Norma correlata | LC 82/2022 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 79, de 27 de setembro de 2021, altera a quantidade de funções de confiança previstas no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que trata a Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e no Quadro de Pessoal do SAAE de que trata a Lei Complementar nº 50, de 20 de dezembro de 2018. | |
| Alterada pela | LEI 7865/2022 - Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município. | |
| Alterada pela | LEI 7907/2022 - Altera dispositivo da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios. | |
| Alterada pela | LEI 8071/2023 - Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município. | |
| Alterada pela | LEI 8201/2024 - Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município. | |
| Norma correlata | LC 125/2026 - Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, e da Lei nº 4.725, de 27 de julho de 2005, e dá outras providências. | |
| Alterada pela | LC 125/2026 - Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, e da Lei nº 4.725, de 27 de julho de 2005, e dá outras providências. | |
| Revogada parcialmente pela | LC 125/2026 - Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, e da Lei nº 4.725, de 27 de julho de 2005, e dá outras providências. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga parcialmente a | LEI 1402/1975 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999) | |
| Norma correlata | LEI 2850/1992 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI. | |
| Revoga a | LEI 3818/1999 - Dispõe sobre a administração do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, organiza o regime próprio de previdência social do Município, institui os planos de benefícios previdenciário e assistencial e os respectivos planos de custeio, e dá outras providências. | |
| Norma correlata | LEI 4309/2003 - DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS, FIXA OS NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 4683/2005 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
