Lei Ordinária nº 5314, de 28/03/2008
ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS COM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS.
Matéria Originária: PL 236/2007 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 28/03/2008
Data de Publicação: 04/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor no primeiro dia do mês subsequente.
