Lei Ordinária nº 7907, de 01/12/2022
Altera dispositivo da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios.
Matéria Originária: PL 199/2022 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 01/12/2022
Data de Publicação: 08/12/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 88
Situação: Em vigor
