Lei Ordinária nº 7907, de 01/12/2022

Altera dispositivo da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios.

Matéria: PL nº 199/2022 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2022

Data de Publicação: 08/12/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 88

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4725 de 27/07/2005 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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