Lei Ordinária nº 7865, de 22/09/2022
Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
Matéria Originária:
PL 157/2022
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 22/09/2022
Data de Publicação: 26/09/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 8
Assunto:
Servidor Público
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 4725/2005
- CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 7715/2021
- Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios, e dá outras providências.
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