Lei Ordinária nº 3818, de 17/12/1999
Dispõe sobre a administração do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, organiza o regime próprio de previdência social do Município, institui os planos de benefícios previdenciário e assistencial e os respectivos planos de custeio, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 17/12/1999
Observações: Lei nº 3818-A
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 3861/2000
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ALTERA A LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999.
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Norma correlata
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LEI 3876/2000
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO REMUNERADAS NO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
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Alterada pela
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LEI 3978/2001
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 66 DA LEI 3.818- A, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SEPREV, ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI OS PLANOS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E OS RESPECTIVOS PLANOS DE CUSTEIO.
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Alterada pela
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LEI 4062/2001
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
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Revogada pela
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LEI 4725/2005
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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 6856/2017
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Atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2850/1992
- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
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Revoga parcialmente a
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LEI 2850/1992
- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
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Revoga a
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LEI 2864/1992
- DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2.850 DE 09 DE JUNHO DE 1992.
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Revoga parcialmente a
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LEI 2995/1993
- ALTERA A LEI 2.850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 3210/1994
- ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Revoga a
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LEI 3287/1995
- ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Revoga a
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LEI 3323/1996
- ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Norma correlata
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LEI 3356/1996
- AUTORIZA O SEPREV - SERVIÇO MUNICPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRA DESTINADA A INVESTIMENTO E LOTEAMENTO PARA A SUA MELHOR UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
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Revoga parcialmente a
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LEI 3603/1998
- ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 3673/1999
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Revoga a
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LEI 3722/1999
- ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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