Lei Ordinária nº 3818, de 17/12/1999

Dispõe sobre a administração do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, organiza o regime próprio de previdência social do Município, institui os planos de benefícios previdenciário e assistencial e os respectivos planos de custeio, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1999

Situação: Em vigor

Observações: Lei nº 3818-A

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3861 de 10/04/2000 - ALTERA A LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3876 de 22/05/2000 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO REMUNERADAS NO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3978 de 21/03/2001 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 66 DA LEI 3.818- A, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SEPREV, ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI OS PLANOS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E OS RESPECTIVOS PLANOS DE CUSTEIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4062 de 13/09/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6856 de 14/12/2017 - Atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2850 de 09/06/1992 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 2850 de 09/06/1992 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
Revoga a Lei Ordinária nº 2864 de 22/07/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2.850 DE 09 DE JUNHO DE 1992.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 2995 de 08/06/1993 - ALTERA A LEI 2.850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3210 de 20/12/1994 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 3287 de 21/11/1995 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 3323 de 27/05/1996 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3356 de 03/09/1996 - AUTORIZA O SEPREV - SERVIÇO MUNICPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRA DESTINADA A INVESTIMENTO E LOTEAMENTO PARA A SUA MELHOR UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3603 de 26/11/1998 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3673 de 17/03/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 3722 de 17/05/1999 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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