Lei Ordinária nº 6664, de 15/12/2016
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELOS ENTES PÚBLICOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Matéria Originária:
PL 166/2016
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/12/2016
Data de Publicação: 16/12/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Servidor Público
Observações: Projeto: 166/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LC 67/2020
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Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera dispositivos das Leis n° 4.725, de 27 de julho de 2005,da Lei n° 6.664, de 15 de dezembro de 2016, da Lei n°6.856, de 14 de dezembro de 2017, da Lei Complementar n° 45, de 20 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar n° 47, de 20 de dezembro de 2018,autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições patronais, e dá outras providências.
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Revogada pela
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LC 79/2021
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Dispõe sobre o reajuste de vencimento aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município, sobre o plano de custeio do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Indaiatuba, e altera dispositivos da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4725/2005
- CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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