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Lei Ordinária nº 8201, de 27/06/2024

Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.

Matéria Originária: PL 86/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 27/06/2024

Data de Publicação: 28/06/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 18

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 4725/2005 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.