Lei Ordinária nº 5253, de 18/12/2007
ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE PERMITEM A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEFINE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE LIMITES PARA DESCONSTOS NOS PROVENTOS DOS INATIVOS E NAS PENSÕES POR MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/12/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4725 de 27/07/2005
- CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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