Lei Ordinária nº 5253, de 18/12/2007
ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE PERMITEM A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEFINE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE LIMITES PARA DESCONSTOS NOS PROVENTOS DOS INATIVOS E NAS PENSÕES POR MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/12/2007
Situação: Em vigor
