Lei Ordinária nº 5190, de 13/09/2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO, E REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4725 de 27/07/2005 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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