Lei Ordinária nº 7715, de 29/11/2021

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 222/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2021

Data de Publicação: 30/11/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 23

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 7865 de 22/09/2022 - Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
Norma correlata Lei Ordinária nº 8071 de 16/10/2023 - Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4725 de 27/07/2005 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 4725 de 27/07/2005 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 67 de 29/06/2020 - Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera dispositivos das Leis n° 4.725, de 27 de julho de 2005,da Lei n° 6.664, de 15 de dezembro de 2016, da Lei n°6.856, de 14 de dezembro de 2017, da Lei Complementar n° 45, de 20 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar n° 47, de 20 de dezembro de 2018,autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições patronais, e dá outras providências.
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