Lei Ordinária nº 2850, de 09/06/1992

CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/06/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2864 de 22/07/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2.850 DE 09 DE JUNHO DE 1992.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2995 de 08/06/1993 - ALTERA A LEI 2.850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2995 de 08/06/1993 - ALTERA A LEI 2.850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3203 de 08/12/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3210 de 20/12/1994 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3287 de 21/11/1995 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3287 de 21/11/1995 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3323 de 27/05/1996 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3373 de 03/12/1996 - MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3498 de 19/12/1997 - PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL DEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL AO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3595 de 20/11/1998 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONTATO DE MÚTUO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATÉ O LIMITE DE R$2.900.000,00, ESTABELECE ENCARGOS E GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3603 de 26/11/1998 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3603 de 26/11/1998 - ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3673 de 17/03/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3673 de 17/03/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3722 de 17/05/1999 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3722 de 17/05/1999 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3723 de 19/05/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3748 de 19/08/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFERENCIAR A DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENTES DE CONTRATOS DE MÚTUO AUTORIZADOS PELAS LEIS 3.388 DE 03 DE JANEIRO DE 1.997 E 3.595 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.998.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3818 de 17/12/1999 - Dispõe sobre a administração do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, organiza o regime próprio de previdência social do Município, institui os planos de benefícios previdenciário e assistencial e os respectivos planos de custeio, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3818 de 17/12/1999 - Dispõe sobre a administração do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, organiza o regime próprio de previdência social do Município, institui os planos de benefícios previdenciário e assistencial e os respectivos planos de custeio, e dá outras providências.
Revogada pela Lei Ordinária nº 4062 de 13/09/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4725 de 27/07/2005 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E O FUNCIONAMENTO DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6856 de 14/12/2017 - Atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1402 de 30/12/1975 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)
Norma correlata Lei Ordinária nº 2017 de 01/12/1983 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS E NOVO SISTEMA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2645 de 03/11/1990 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2689 de 18/04/1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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