Lei Ordinária nº 5288, de 12/03/2008

ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE PROÍBEM MAIS DE DOIS MANDATOS CONSECUTIVOS DO CONSELHEIRO ELEITO OU INDICADO NO MESMO CONSELHO, AUMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS EM ATRASO, ELEVA O VALOR DO AUXÍLIO -DOENÇA, PREVÊ PUNIÇÕES PARA AS FRAUDES AO SISTEMA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.