Lei Ordinária nº 5348, de 12/05/2008

ALTERA A LEI Nº 4.725 DE 27 DE JULHO DE 2005 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVOS QUE RESTRINGEM AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, AMPLIAM A DEPENDÊNCIA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DISCIPLINA A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E A REMESSA DAS CONTRIBUIÇÕES, E DISPÕE SOBRE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, TEMPO DE CARGO E TEMPO DE CARREIRA PARA FINS DE APOSENTADORIA.