COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Pareceres Emitidos
Número Data e Hora Matéria Relatoria Conclusão
47 29/05/2026 17:53:14 Projeto de Lei nº 66/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
93 19/11/2026 13:46:09 Projeto de Lei nº 212/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição e transferência de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
80 08/10/2026 10:42:00 Projeto de Lei nº 187/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Cultura em favor das entidades que especifica, no exercício de 2027, e dá outras providências. SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA Favorável
65 03/09/2026 10:45:01 Projeto de Lei nº 221/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
71 10/09/2026 10:06:25 Projeto de Lei nº 149/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo de Indaiatuba, de pessoas condenadas definitivamente pela prática do crime de maus-tratos contra animais. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
64 27/08/2026 13:24:31 Projeto de Lei nº 156/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a desafetação e incorporação à categoria de bens dominiais dos imóveis que especifica. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
63 27/08/2026 13:23:28 Projeto de Lei nº 128/2026 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Dispõe sobre o direito do paciente ao acesso ao prontuário médico por meio da plataforma digital oficial do Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
62 20/08/2026 15:49:26 Projeto de Lei nº 147/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 8.342, de 03 de setembro de 2025, que institui o Programa de Subsídio Habitacional Municipal destinado a famílias de baixa renda na forma que especifica, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
61 20/08/2026 15:48:35 Projeto de Lei nº 146/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui o Programa Indaiatuba Sandbox, regulamenta a criação de ambientesregulatórios experimentais para a realizaçãode testes urbanos de soluções inovadorasno Município de Indaiatuba, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
60 20/08/2026 15:47:14 Projeto de Lei nº 145/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.433, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
59 20/08/2026 15:45:09 Projeto de Lei nº 144/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
58 13/08/2026 14:53:20 Projeto de Lei nº 141/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com créditos decorrentes da execução de obras de infraestrutura viária de interesse do Município. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
57 06/08/2026 10:10:05 Projeto de Lei nº 132/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante no território do Município de Indaiatuba, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
56 06/08/2026 10:10:22 Projeto de Lei nº 136/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o fornecimento emergencial de kit de higiene pessoal e de cesta básica a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, institui Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
55 06/08/2026 10:10:53 Projeto de Lei nº 133/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui o Programa Municipal de Guarda Subsidiada, no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
54 24/06/2026 09:16:56 Projeto de Lei nº 184/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no Município de Indaiatuba e a inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Contrário
53 22/06/2026 17:56:30 Projeto de Lei nº 117/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor da entidade que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
52 09/06/2026 16:34:58 Projeto de Lei nº 88/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Institui o levantamento de informações sobre a escolaridade dos pais ou responsáveis legais dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Indaiatuba, por ocasião da matrícula e rematrícula escolar, para fins de planejamento de políticas públicas educacionais e sociais ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
51 09/06/2026 16:34:08 Projeto de Lei nº 109/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Diabetes, e estabelece diretrizes para o fornecimento, dispensação e acompanhamento do Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (MCG) aos usuários que atendam aos critérios definidos em protocolo clínico municipal. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
1 29/01/2026 10:19:37 Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a reorganização administrativa e do quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
49 09/06/2026 16:32:14 Projeto de Lei nº 111/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o repasse de recursos financeiros em favor da entidade que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
48 08/06/2026 16:25:29 Projeto de Lei nº 171/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Dispõe sobre a punição a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas alcoólicas adulteradas, falsificadas ou impróprias para consumo no Município de Indaiatuba e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Contrário
85 09/11/2026 17:30:37 Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Dispõe sobre a concessão da Honraria Ordem Votura de Mérito Cultural à Sra. Sonia Cardoso Moraes. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
95 19/11/2026 13:48:06 Projeto de Lei nº 203/2026 - TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO - Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos pontos críticos de descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
94 19/11/2026 13:47:32 Projeto de Lei nº 211/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a permuta de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal por área pertencente a particular, localizada no Loteamento Jardim Helvetia Park I, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
92 19/11/2026 13:40:42 Projeto de Lei nº 197/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 7.754, de 30 de março de 2022, que institui, no âmbito do município de Indaiatuba, o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes denominado 'Família Acolhedora', e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
91 16/11/2026 17:30:21 Projeto de Lei nº 209/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 8.433, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
90 16/11/2026 15:41:00 Projeto de Lei nº 217/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a concessão de valor suplementar ao cartão alimentação dos servidores da administração pública municipal. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
89 16/11/2026 15:39:44 Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Geral do Município de Indaiatuba, altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 24, de 10 de setembro de 2014, nº 46, 47, 50 e 51, de 20 de dezembro de 2018, e nº 91, de 01 de dezembro de 2022, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
88 09/11/2026 17:30:25 Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2026 - WILSON JOSÉ DOS SANTOS - Dispõe sobre a concessão de "Título Honorífico de Esportista do Ano" à Manuela Tomitake. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
87 09/11/2026 17:30:37 Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026 - WILSON JOSÉ DOS SANTOS - Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Mulheres Destaque do Ano à Sra. Michelle Valim da Silva. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
86 09/11/2026 17:30:55 Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2026 - EDUARDO TONIN - Dispõe sobre a concessão de "Título Honorífico de Cidadão Benemérito Dr. Caio da Costa Sampaio" ao Sr. Amadeu Tachinardi Rocha. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
66 08/09/2026 17:30:48 Projeto de Lei nº 166/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Altera dispositivos das Leis n° 6.036, de 13 de agosto de 2012, e n° 8.463, de 25 de março de 2026, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
84 09/11/2026 17:30:27 Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026 - SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA - Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Benemérita "Dr. Caio da Costa Sampaio" à Sra. Renata Maria Cardeal Sigrist. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
83 05/11/2026 11:03:20 Projeto de Resolução nº 10/2026 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Indaiatuba e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
82 05/11/2026 11:02:34 Projeto de Lei nº 204/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.767, de 22 de setembro de 2005, que consolida as normas do Conselho Municipal de Turismo de Indaiatuba - COMTUR e do Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
81 15/10/2026 10:51:53 Projeto de Lei nº 192/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
79 06/10/2026 18:00:09 Projeto de Lei nº 186/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
78 06/10/2026 18:00:11 Projeto de Lei nº 185/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
74 24/09/2026 11:21:38 Projeto de Lei nº 27/2026 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Apoio ao Retorno Assistido de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social ao Município de Origem, no âmbito do Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Contrário
72 23/06/2026 10:29:27 Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Dispõe sobre norma de postura municipal relativa a intervenções no subsolo de vias, logradouros e áreas públicas municipais. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
50 09/06/2026 16:33:23 Projeto de Lei nº 110/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres para implantação, ampliação, integração e fortalecimento das ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
12 24/02/2026 08:45:37 Projeto de Lei nº 224/2025 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Registro e Preservação Audiovisual de Eventos Culturais, Educacionais e Esportivos realizados no Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
46 02/06/2026 15:32:14 Projeto de Lei nº 96/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.380 de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
21 14/04/2026 08:30:15 Projeto de Lei nº 52/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Revoga o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.431, de 17 de outubro de 2008, que dispõe sobre afetação e desafetação de bens públicos. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
20 14/04/2026 08:27:51 Projeto de Lei nº 53/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 5.780, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
19 24/03/2026 11:16:18 Projeto de Lei nº 19/2026 - OTHNIEL HARFUCH - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado “botão do pânico” nas unidades da rede municipal de saúde de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
18 23/03/2026 17:30:17 Projeto de Lei nº 38/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
17 23/03/2026 17:30:59 Projeto de Lei nº 37/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
16 23/03/2026 17:30:42 Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município, reestrutura o sistema remuneratório dos cargos que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
15 17/03/2026 10:09:38 Projeto de Resolução nº 4/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e coordenação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
14 17/03/2026 10:08:07 Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Altera a Lei Complementar n° 38, de 31 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Indaiatuba e dá outras providências”. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
13 10/03/2026 14:56:54 Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a estrutura administrativa da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município, incluindo a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, na forma que especifica, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
22 14/04/2026 08:33:29 Projeto de Lei nº 51/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Acresce dispositivo à Lei nº 8.085, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
11 24/02/2026 08:44:25 Projeto de Lei nº 20/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui o Programa Municipal de Fornecimento e Acompanhamento do Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (MCG) no âmbito do Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
10 19/02/2026 17:00:48 Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, e da Lei nº 4.725, de 27 de julho de 2005, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
9 04/02/2026 14:35:32 Projeto de Lei nº 69/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Altera o caput e acresce parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.450, de 12 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória e condicional para a aprovação de parcelamento de solo para fins residenciais e dá outras providências". ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Contrário
8 04/02/2026 14:29:25 Projeto de Lei nº 92/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Dispõe sobre a aplicação da fiscalização orientadora e do critério da dupla visita às atividades econômicas de baixo risco no Município de Indaiatuba, nos termos da Lei Estadual nº 18.175, de 08 de julho de 2025, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Contrário
7 04/02/2026 14:22:34 Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Acresce Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei Complementar nº 37 de 04 de março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Indaiatuba realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Contrário
6 29/01/2026 10:39:54 Projeto de Lei nº 11/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.380, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
5 29/01/2026 10:37:55 Projeto de Lei nº 10/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE”, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
4 29/01/2026 10:35:54 Projeto de Lei nº 9/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
3 29/01/2026 10:31:09 Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
2 29/01/2026 10:24:10 Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a reorganização administrativa e do quadro de pessoal do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, altera dispositivos das Leis Complementares nº 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
32 28/04/2026 15:24:08 Projeto de Lei nº 57/2026 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Institui diretrizes para a implementação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Abordagem Humanizada a Tentativas de Suicídio no âmbito do Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
45 02/06/2026 15:29:23 Projeto de Lei nº 97/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
44 02/06/2026 15:24:04 Projeto de Lei nº 99/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
43 26/05/2026 13:01:31 Projeto de Lei nº 86/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a concessão de passe escolar aos alunos dos cursos oferecidos pela Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, na forma que específica. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
42 19/05/2026 09:24:01 Projeto de Lei Complementar nº 9/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, altera dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
41 19/05/2026 08:49:57 Projeto de Lei nº 62/2026 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Institui o Programa "QR Code da Cidadania" em locais públicos de grande circulação no Município de Indaiatuba, visando o acesso rápido a serviços de emergência e assistência social. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
40 19/05/2026 08:43:47 Projeto de Lei nº 80/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a indenização de parcelas decorrentes da vedação de contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
39 19/05/2026 08:28:17 Projeto de Lei nº 79/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.380 de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
38 19/05/2026 14:32:05 Projeto de Lei nº 60/2026 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Institui o Programa Municipal de Combate ao Stalking no âmbito do Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
37 12/05/2026 14:31:02 Projeto de Lei nº 61/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Altera a Lei nº 6.739, de 03 de julho de 2017, para incluir a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista também nas placas de estacionamento preferencial. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
36 18/05/2026 08:30:52 Projeto de Lei nº 81/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
33 28/04/2026 15:26:37 Projeto de Lei nº 56/2026 - SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA - Dispõe sobre diretrizes para a implantação de Espaços Sensoriais em praças e parques públicos do Município de Indaiatuba, destinados à promoção da inclusão e do bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
31 08/05/2026 11:41:08 Projeto de Lei nº 145/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Dispõe sobre a exibição de programação institucional e educativa nos televisores instalados em unidades de saúde e demais espaços públicos do Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Contrário
30 05/05/2026 16:14:31 Projeto de Lei nº 72/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
29 05/05/2026 14:50:38 Projeto de Lei nº 63/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores de concursos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, no corrente exercício. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
28 05/05/2026 14:48:45 Projeto de Lei nº 65/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Acresce dispositivo à Lei nº 6.943, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de combustível em favor das entidades que especifica, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
24 23/04/2026 09:52:31 Projeto de Lei nº 35/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CMPC Mulher). ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
23 14/04/2026 08:35:24 Projeto de Lei nº 44/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
68 10/09/2026 11:21:00 Projeto de Lei nº 167/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui normas gerais para a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores no Município de Indaiatuba, estabelece diretrizes para a micromobilidade urbana e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
34 28/04/2026 15:27:42 Projeto de Lei nº 49/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para ações educativas e preventivas de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
35 12/05/2026 10:39:24 Projeto de Lei nº 76/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei n° 6.036, de 13 agosto de 2012. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
77 24/09/2026 11:23:37 Projeto de Lei Complementar nº 15/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e funções de confiança no Quadro de Pessoal da FIEC - Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
76 24/09/2026 11:23:12 Projeto de Lei nº 174/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
75 24/09/2026 11:22:23 Projeto de Lei nº 173/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre desafetação de área do Patrimônio Público do Município e autoriza a doação das áreas que especifica ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
73 17/09/2026 10:48:46 Projeto de Lei nº 162/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Institui a Política Municipal de Proteção e Conservação das Abelhas Nativas Sem Ferrão e de Incentivo à Polinização Urbana no Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
67 10/09/2026 11:19:58 Ofício Recebido nº 9/2026 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Ofício TC - 004477.989.24-8, que trata das contas da Prefeitura Municipal de Indaiatuba do exercício de 2024. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
70 10/09/2026 11:21:59 Projeto de Lei nº 165/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivo da Lei nº 8.241, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre os feriados municipais. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
69 10/09/2026 11:21:35 Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba. ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA Favorável
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