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47
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29/05/2026 17:53:14
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Projeto de Lei nº 66/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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93
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19/11/2026 13:46:09
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Projeto de Lei nº 212/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição e transferência de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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80
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08/10/2026 10:42:00
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Projeto de Lei nº 187/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Cultura em favor das entidades que especifica, no exercício de 2027, e dá outras providências.
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SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
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Favorável |
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65
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03/09/2026 10:45:01
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Projeto de Lei nº 221/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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71
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10/09/2026 10:06:25
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Projeto de Lei nº 149/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo de Indaiatuba, de pessoas condenadas definitivamente pela prática do crime de maus-tratos contra animais.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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64
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27/08/2026 13:24:31
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Projeto de Lei nº 156/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a desafetação e incorporação à categoria de bens dominiais dos imóveis que especifica.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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63
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27/08/2026 13:23:28
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Projeto de Lei nº 128/2026 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Dispõe sobre o direito do paciente ao acesso ao prontuário médico por meio da plataforma digital oficial do Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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62
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20/08/2026 15:49:26
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Projeto de Lei nº 147/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 8.342, de 03 de setembro de 2025, que institui o Programa de Subsídio Habitacional Municipal destinado a famílias de baixa renda na forma que especifica, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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61
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20/08/2026 15:48:35
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Projeto de Lei nº 146/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui o Programa Indaiatuba Sandbox, regulamenta a criação de ambientesregulatórios experimentais para a realizaçãode testes urbanos de soluções inovadorasno Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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60
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20/08/2026 15:47:14
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Projeto de Lei nº 145/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.433, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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59
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20/08/2026 15:45:09
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Projeto de Lei nº 144/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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58
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13/08/2026 14:53:20
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Projeto de Lei nº 141/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com créditos decorrentes da execução de obras de infraestrutura viária de interesse do Município.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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57
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06/08/2026 10:10:05
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Projeto de Lei nº 132/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante no território do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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56
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06/08/2026 10:10:22
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Projeto de Lei nº 136/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o fornecimento emergencial de kit de higiene pessoal e de cesta básica a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, institui Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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55
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06/08/2026 10:10:53
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Projeto de Lei nº 133/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui o Programa Municipal de Guarda Subsidiada, no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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54
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24/06/2026 09:16:56
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Projeto de Lei nº 184/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no Município de Indaiatuba e a inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Contrário |
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53
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22/06/2026 17:56:30
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Projeto de Lei nº 117/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor da entidade que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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52
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09/06/2026 16:34:58
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Projeto de Lei nº 88/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Institui o levantamento de informações sobre a escolaridade dos pais ou responsáveis legais dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Indaiatuba, por ocasião da matrícula e rematrícula escolar, para fins de planejamento de políticas públicas educacionais e sociais
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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51
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09/06/2026 16:34:08
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Projeto de Lei nº 109/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Diabetes, e estabelece diretrizes para o fornecimento, dispensação e acompanhamento do Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (MCG) aos usuários que atendam aos critérios definidos em protocolo clínico municipal.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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1
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29/01/2026 10:19:37
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Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a reorganização administrativa e do quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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49
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09/06/2026 16:32:14
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Projeto de Lei nº 111/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o repasse de recursos financeiros em favor da entidade que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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48
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08/06/2026 16:25:29
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Projeto de Lei nº 171/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Dispõe sobre a punição a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas alcoólicas adulteradas, falsificadas ou impróprias para consumo no Município de Indaiatuba e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Contrário |
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85
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09/11/2026 17:30:37
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Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Dispõe sobre a concessão da Honraria Ordem Votura de Mérito Cultural à Sra. Sonia Cardoso Moraes.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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95
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19/11/2026 13:48:06
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Projeto de Lei nº 203/2026 - TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO - Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos pontos críticos de descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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94
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19/11/2026 13:47:32
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Projeto de Lei nº 211/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a permuta de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal por área pertencente a particular, localizada no Loteamento Jardim Helvetia Park I, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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92
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19/11/2026 13:40:42
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Projeto de Lei nº 197/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 7.754, de 30 de março de 2022, que institui, no âmbito do município de Indaiatuba, o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes denominado 'Família Acolhedora', e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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91
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16/11/2026 17:30:21
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Projeto de Lei nº 209/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 8.433, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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90
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16/11/2026 15:41:00
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Projeto de Lei nº 217/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a concessão de valor suplementar ao cartão alimentação dos servidores da administração pública municipal.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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89
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16/11/2026 15:39:44
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Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Geral do Município de Indaiatuba, altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 24, de 10 de setembro de 2014, nº 46, 47, 50 e 51, de 20 de dezembro de 2018, e nº 91, de 01 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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88
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09/11/2026 17:30:25
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Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2026 - WILSON JOSÉ DOS SANTOS - Dispõe sobre a concessão de "Título Honorífico de Esportista do Ano" à Manuela Tomitake.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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87
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09/11/2026 17:30:37
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Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026 - WILSON JOSÉ DOS SANTOS - Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Mulheres Destaque do Ano à Sra. Michelle Valim da Silva.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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86
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09/11/2026 17:30:55
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2026 - EDUARDO TONIN - Dispõe sobre a concessão de "Título Honorífico de Cidadão Benemérito Dr. Caio da Costa Sampaio" ao Sr. Amadeu Tachinardi Rocha.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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66
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08/09/2026 17:30:48
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Projeto de Lei nº 166/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Altera dispositivos das Leis n° 6.036, de 13 de agosto de 2012, e n° 8.463, de 25 de março de 2026, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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84
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09/11/2026 17:30:27
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Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026 - SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA - Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Benemérita "Dr. Caio da Costa Sampaio" à Sra. Renata Maria Cardeal Sigrist.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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83
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05/11/2026 11:03:20
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Projeto de Resolução nº 10/2026 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Indaiatuba e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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82
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05/11/2026 11:02:34
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Projeto de Lei nº 204/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.767, de 22 de setembro de 2005, que consolida as normas do Conselho Municipal de Turismo de Indaiatuba - COMTUR e do Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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81
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15/10/2026 10:51:53
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Projeto de Lei nº 192/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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79
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06/10/2026 18:00:09
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Projeto de Lei nº 186/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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78
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06/10/2026 18:00:11
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Projeto de Lei nº 185/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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74
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24/09/2026 11:21:38
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Projeto de Lei nº 27/2026 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Apoio ao Retorno Assistido de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social ao Município de Origem, no âmbito do Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Contrário |
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72
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23/06/2026 10:29:27
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Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Dispõe sobre norma de postura municipal relativa a intervenções no subsolo de vias, logradouros e áreas públicas municipais.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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50
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09/06/2026 16:33:23
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Projeto de Lei nº 110/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres para implantação, ampliação, integração e fortalecimento das ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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12
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24/02/2026 08:45:37
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Projeto de Lei nº 224/2025 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Registro e Preservação Audiovisual de Eventos Culturais, Educacionais e Esportivos realizados no Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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46
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02/06/2026 15:32:14
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Projeto de Lei nº 96/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.380 de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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21
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14/04/2026 08:30:15
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Projeto de Lei nº 52/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Revoga o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.431, de 17 de outubro de 2008, que dispõe sobre afetação e desafetação de bens públicos.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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20
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14/04/2026 08:27:51
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Projeto de Lei nº 53/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 5.780, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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19
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24/03/2026 11:16:18
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Projeto de Lei nº 19/2026 - OTHNIEL HARFUCH - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado “botão do pânico” nas unidades da rede municipal de saúde de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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18
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23/03/2026 17:30:17
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Projeto de Lei nº 38/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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17
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23/03/2026 17:30:59
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Projeto de Lei nº 37/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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16
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23/03/2026 17:30:42
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Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município, reestrutura o sistema remuneratório dos cargos que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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15
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17/03/2026 10:09:38
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Projeto de Resolução nº 4/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e coordenação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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14
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17/03/2026 10:08:07
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Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Altera a Lei Complementar n° 38, de 31 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Indaiatuba e dá outras providências”.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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13
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10/03/2026 14:56:54
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a estrutura administrativa da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município, incluindo a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, na forma que especifica, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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22
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14/04/2026 08:33:29
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Projeto de Lei nº 51/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Acresce dispositivo à Lei nº 8.085, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
|
Favorável |
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11
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24/02/2026 08:44:25
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Projeto de Lei nº 20/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui o Programa Municipal de Fornecimento e Acompanhamento do Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (MCG) no âmbito do Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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10
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19/02/2026 17:00:48
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Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, e da Lei nº 4.725, de 27 de julho de 2005, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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9
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04/02/2026 14:35:32
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Projeto de Lei nº 69/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Altera o caput e acresce parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.450, de 12 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória e condicional para a aprovação de parcelamento de solo para fins residenciais e dá outras providências".
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Contrário |
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8
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04/02/2026 14:29:25
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Projeto de Lei nº 92/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Dispõe sobre a aplicação da fiscalização orientadora e do critério da dupla visita às atividades econômicas de baixo risco no Município de Indaiatuba, nos termos da Lei Estadual nº 18.175, de 08 de julho de 2025, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Contrário |
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7
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04/02/2026 14:22:34
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Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Acresce Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei Complementar nº 37 de 04 de março de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Indaiatuba realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Contrário |
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6
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29/01/2026 10:39:54
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Projeto de Lei nº 11/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.380, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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5
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29/01/2026 10:37:55
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Projeto de Lei nº 10/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE”, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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4
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29/01/2026 10:35:54
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Projeto de Lei nº 9/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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3
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29/01/2026 10:31:09
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Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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2
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29/01/2026 10:24:10
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Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a reorganização administrativa e do quadro de pessoal do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, altera dispositivos das Leis Complementares nº 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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32
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28/04/2026 15:24:08
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Projeto de Lei nº 57/2026 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Institui diretrizes para a implementação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Abordagem Humanizada a Tentativas de Suicídio no âmbito do Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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45
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02/06/2026 15:29:23
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Projeto de Lei nº 97/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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44
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02/06/2026 15:24:04
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Projeto de Lei nº 99/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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43
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26/05/2026 13:01:31
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Projeto de Lei nº 86/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a concessão de passe escolar aos alunos dos cursos oferecidos pela Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, na forma que específica.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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42
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19/05/2026 09:24:01
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Projeto de Lei Complementar nº 9/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, altera dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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41
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19/05/2026 08:49:57
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Projeto de Lei nº 62/2026 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Institui o Programa "QR Code da Cidadania" em locais públicos de grande circulação no Município de Indaiatuba, visando o acesso rápido a serviços de emergência e assistência social.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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40
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19/05/2026 08:43:47
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Projeto de Lei nº 80/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a indenização de parcelas decorrentes da vedação de contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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39
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19/05/2026 08:28:17
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Projeto de Lei nº 79/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.380 de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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38
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19/05/2026 14:32:05
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Projeto de Lei nº 60/2026 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Institui o Programa Municipal de Combate ao Stalking no âmbito do Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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37
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12/05/2026 14:31:02
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Projeto de Lei nº 61/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Altera a Lei nº 6.739, de 03 de julho de 2017, para incluir a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista também nas placas de estacionamento preferencial.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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36
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18/05/2026 08:30:52
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Projeto de Lei nº 81/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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33
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28/04/2026 15:26:37
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Projeto de Lei nº 56/2026 - SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA - Dispõe sobre diretrizes para a implantação de Espaços Sensoriais em praças e parques públicos do Município de Indaiatuba, destinados à promoção da inclusão e do bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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31
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08/05/2026 11:41:08
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Projeto de Lei nº 145/2025 - DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ - Dispõe sobre a exibição de programação institucional e educativa nos televisores instalados em unidades de saúde e demais espaços públicos do Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Contrário |
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30
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05/05/2026 16:14:31
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Projeto de Lei nº 72/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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29
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05/05/2026 14:50:38
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Projeto de Lei nº 63/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores de concursos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, no corrente exercício.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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28
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05/05/2026 14:48:45
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Projeto de Lei nº 65/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Acresce dispositivo à Lei nº 6.943, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de combustível em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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24
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23/04/2026 09:52:31
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Projeto de Lei nº 35/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CMPC Mulher).
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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23
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14/04/2026 08:35:24
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Projeto de Lei nº 44/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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68
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10/09/2026 11:21:00
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Projeto de Lei nº 167/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui normas gerais para a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores no Município de Indaiatuba, estabelece diretrizes para a micromobilidade urbana e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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34
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28/04/2026 15:27:42
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Projeto de Lei nº 49/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para ações educativas e preventivas de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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35
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12/05/2026 10:39:24
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Projeto de Lei nº 76/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei n° 6.036, de 13 agosto de 2012.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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77
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24/09/2026 11:23:37
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Projeto de Lei Complementar nº 15/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e funções de confiança no Quadro de Pessoal da FIEC - Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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76
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24/09/2026 11:23:12
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Projeto de Lei nº 174/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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75
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24/09/2026 11:22:23
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Projeto de Lei nº 173/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre desafetação de área do Patrimônio Público do Município e autoriza a doação das áreas que especifica ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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73
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17/09/2026 10:48:46
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Projeto de Lei nº 162/2026 - CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO - Institui a Política Municipal de Proteção e Conservação das Abelhas Nativas Sem Ferrão e de Incentivo à Polinização Urbana no Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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67
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10/09/2026 11:19:58
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Ofício Recebido nº 9/2026 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Ofício TC - 004477.989.24-8, que trata das contas da Prefeitura Municipal de Indaiatuba do exercício de 2024.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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70
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10/09/2026 11:21:59
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Projeto de Lei nº 165/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivo da Lei nº 8.241, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre os feriados municipais.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |
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69
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10/09/2026 11:21:35
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Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
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ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
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Favorável |