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Projeto de Lei nº 211/2026

Texto Integral

Autoriza a permuta de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal por área pertencente a particular, localizada no Loteamento Jardim Helvetia Park I, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 03/11/2026

Protocolo: 5476/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 17/02/2027

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/11/2026 23:30:20 - Assessor Jurídico da Presidência - Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento

 
 
 
 
 
03/11/2026 23:30:20

Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Unidade de Destino: Assessor Jurídico da Presidência
 
 
 
 
 
03/11/2026 16:42:51

Para Análise

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Unidade de Destino: Procuradoria
 
 
 
 
 
03/11/2026 09:29:46

Para Providências

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
03/11/2026 09:29:14

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 03/11/2026 às 09h29 - proveniente do Protocolo nº 5476/2026

Unidade de Destino: Secretaria
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