Projeto de Lei Complementar nº 6/2026
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a estrutura administrativa da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município, incluindo a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/03/2026
Protocolo: 1161/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 23/04/2026
Último Local: 18/03/2026 09:43:01 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
4ª Sessão Ordinária
Data: 09 de março de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
5ª Sessão Ordinária
Data: 16 de março de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência e 1ª Secretaria | 17/03/2026 08:28:40 | |
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Parecer - Comissão de Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos
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Comissão de Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos | 10/03/2026 15:29:46 |
| Comissão de Justiça e Redação | 10/03/2026 15:29:12 | |
| Presidência | 10/03/2026 15:21:11 |
Encaminhamento ao Executivo
Aprovada em Urgência Especial
Aprovada em urgência especial na 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 16/03/2026.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 09/03/2026.
Proposição apresentada em Plenário
Apresentado em Plenário, na 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 09/03/2026.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 10/03/2026 às 10h21 - proveniente do Protocolo nº 1161/2026
