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Projeto de Lei nº 209/2026

Texto Integral

Altera dispositivos da Lei nº 8.433, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/10/2026

Protocolo: 5461/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 13/12/2026

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/10/2026 17:19:38 - Assessor Jurídico da Presidência - Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento

 
 
 
 
 
29/10/2026 17:19:38

Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Unidade de Destino: Assessor Jurídico da Presidência
 
 
 
 
 
29/10/2026 09:28:21

Para Análise

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Unidade de Destino: Procuradoria
 
 
 
 
 
29/10/2026 09:28:02

Para Providências

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
29/10/2026 09:27:11

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 29/10/2026 às 09h27 - proveniente do Protocolo nº 5461/2026

Unidade de Destino: Secretaria
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