Projeto de Lei nº 204/2026
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.767, de 22 de setembro de 2005, que consolida as normas do Conselho Municipal de Turismo de Indaiatuba - COMTUR e do Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 23/10/2026
Protocolo: 5388/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 07/12/2026
Último Local: 19/11/2026 14:41:22 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera o art. 1° do Projeto de Lei n° 204/2026 para incluir o inciso III na redação que ele dá ao art. 14 da Lei n° 4.767, de 22 de setembro de 2005. | Aprovada |
30ª Sessão Ordinária
Data: 26 de outubro de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
32ª Sessão Ordinária
Data: 16 de novembro de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO
Proposição aprovada em 1º turno
Aprovada na 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 16/11/2026.
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 12/11/2026 às 11:37
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 26/10/2026
Aguardando a inclusão na pauta do expediente
Para Providências
1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura.
2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.
Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 27 de outubro de 2026.
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba
Para Providências
À Presidência para recebimento de proposição.
Em Retorno
Ilmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Para Análise
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 23/10/2026 às 09h21 - proveniente do Protocolo nº 5388/2026