Projeto de Lei Complementar nº 16/2026
Dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Geral do Município de Indaiatuba, altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 24, de 10 de setembro de 2014, nº 46, 47, 50 e 51, de 20 de dezembro de 2018, e nº 91, de 01 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/11/2026
Protocolo: 5606/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 23/02/2027
Último Local: 10/11/2026 09:28:18 - Departamento de Expediente - Proposição distribuída às comissões
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
31ª Sessão Ordinária
Data: 09 de novembro de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 09/11/2026.
Proposição Lida em Plenário
Lida na 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 09/11/2026.
Para Providências
Vistos,
1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura.
2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.
Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 10 de novembro de 2026.
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba
Em Retorno
Ilmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Para Análise
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 09/11/2026 às 14h41 - proveniente do Protocolo nº 5606/2026
