Projeto de Lei nº 109/2026
Institui, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Diabetes, e estabelece diretrizes para o fornecimento, dispensação e acompanhamento do Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (MCG) aos usuários que atendam aos critérios definidos em protocolo clínico municipal.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 08/06/2026
Protocolo: 3065/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 23/08/2026
Último Local: 16/06/2026 08:27:59 - Departamento de Expediente - Proposição aprovada em 1º turno
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO -Parecer Favorável (Aprovado)
16ª Sessão Ordinária
Data: 08 de junho de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
17ª Sessão Ordinária
Data: 15 de junho de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Parecer - Comissão de Educação Saúde e Assistência Social
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Comissão de Educação Saúde e Assistência Social | 09/06/2026 09:52:18 |
| Comissão de Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos | 09/06/2026 09:47:51 | |
| Comissão de Justiça e Redação | 09/06/2026 09:45:14 |
Proposição aprovada em 1º turno
Aprovada na 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 15/06/2026.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 08/06/2026.
Para Providências
Vistos,
1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura.
2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.
Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 9 de junho de 2026.
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba
Para Providências
À Presidência para recebimento de proposição.
Em Retorno
Ilmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Para Análise
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 08/06/2026 às 15h53 - proveniente do Protocolo nº 3065/2026
