Projeto de Lei nº 212/2026
Autoriza a transposição e transferência de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/11/2026
Protocolo: 5478/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 17/02/2027
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 03/11/2026 17:10:59 - Assessor Jurídico da Presidência - Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
