Projeto de Lei nº 197/2026

Altera dispositivos da Lei nº 7.754, de 30 de março de 2022, que institui, no âmbito do município de Indaiatuba, o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes denominado 'Família Acolhedora', e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 15/10/2026

Protocolo: 5181/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/11/2026

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/11/2026 14:41:22 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO -Parecer Favorável (Aprovado)

32ª Sessão Ordinária

Data: 16 de novembro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Poder Executivo 13/11/2026 16:31:59
 
 
 
 
 
19/11/2026 14:41:22

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/11/2026 11:00:13

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
17/11/2026 08:44:35

Proposição distribuída às comissões

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
17/11/2026 08:43:39

Proposição Lida em Plenário

Lida na 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 16/11/2026.

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
13/11/2026 16:12:44

Matéria incluída para leitura

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/10/2026 11:26:49

Aguardando a inclusão na pauta do expediente

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
21/10/2026 09:12:18

Para Providências

Vistos,

 

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

 

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 21 de outubro de 2026.

 

 

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

 

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
20/10/2026 15:38:21

Para Providências

À Presidência para recebimento de proposição.

Unidade de Destino: Presidencia
 
 
 
 
 
19/10/2026 15:29:00

Em Retorno

Ilmo. Sr. Presidente:

 

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

 

 

No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.

Merece atendimento a recomendação do Ilustre Procurador, no sentido de : Recomenda-se à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos que, antes de emitir parecer, solicite ao Poder Executivo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa, exigidas pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pelos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que a ausência da estimativa configura vício de inconstitucionalidade formal da lei resultante, nos termos da Pág. 4/10 -(jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.816 e RE 1.453.991 AgR). 

 

É o nosso entendimento, “sub censura superior”

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
16/10/2026 14:03:36

Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento

Unidade de Destino: Assessor Jurídico da Presidência
 
 
 
 
 
15/10/2026 12:20:59

Para Análise

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Unidade de Destino: Procuradoria
 
 
 
 
 
15/10/2026 08:42:22

Para Providências

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
15/10/2026 08:40:58

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 15/10/2026 às 08h40 - proveniente do Protocolo nº 5181/2026

Unidade de Destino: Secretaria
OpenLegis
SAGL 5.3.0