Projeto de Lei nº 27/2026

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Apoio ao Retorno Assistido de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social ao Município de Origem, no âmbito do Município de Indaiatuba.

Autoria: DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ

Data de Apresentação: 27/02/2026

Protocolo: 980/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/09/2026

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2026 11:44:28 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 3 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Contrário (Rejeitado)

  • 4 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO -Parecer Contrário (Rejeitado)

25ª Sessão Ordinária

Data: 21 de setembro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

 
 
 
 
 
25/09/2026 11:44:28

Proposição arquivada

Recebido o despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba.

Segue a presente proposição para arquivamento.

Unidade de Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
 
 
 
 
 
25/09/2026 09:02:30

Para Providências

Visto.

Considerando que a presente proposição recebeu pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões competentes, determino o seu arquivamento, nos termos do art. 70, caput, do Regimento Interno.


Ao Departamento de Expediente, para as providências de praxe.


Cumpra-se.

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
25/09/2026 08:59:31

Para Providências

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Para as devidas providências, tendo em vista a propositura ter recebido pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as comissões.

Unidade de Destino: Presidencia
 
 
 
 
 
24/09/2026 11:30:00

Parecer de todas comissões pelo arquivamento da proposição

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
22/09/2026 08:31:20

Proposição distribuída às comissões

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
22/09/2026 08:30:47

Proposição Lida em Plenário

Lida na 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 21/09/2026.

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
21/09/2026 15:41:11

Matéria incluída para leitura

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/09/2026 15:40:37

Aguardando a inclusão na pauta do expediente

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
18/05/2026 12:51:32

Para Providências

Vistos,

 

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

 

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 18 de maio de 2026.

 

 

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

 

 

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
14/04/2026 12:39:41

Para Providências

À Presidência para providências.

Unidade de Destino: Presidencia
 
 
 
 
 
14/04/2026 09:47:35

Em Retorno

Exmo. Sr. Presidente:

 

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

         

         É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

 

Indaiatuba, 02 de setembro de 2024.

 

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
05/03/2026 14:39:21

Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento

P A R E C E R   J U R Í D I C O

 

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

 

EMENTA: Direito Constitucional. Processo Legislativo. Projeto de Lei. Iniciativa parlamentar. Competência legislativa municipal. Análise de juridicidade.

 

 

1 – RELATÓRIO:

 

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, que visa estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Apoio ao Retorno Assistido de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social ao Município de Origem, no âmbito do Município de Indaiatuba.

 

Este é, em síntese, o escopo da proposição.

 

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO:

 

No que se refere à competência legislativa, verifica-se que o projeto versa sobre tema de evidente interesse local, razão pela qual é clara a competência do Município de Indaiatuba para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. A atuação do legislador municipal, nesse contexto, encontra respaldo no princípio da predominância do interesse, que autoriza a edição de normas voltadas à proteção da coletividade local.

 

Quanto à iniciativa, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as hipóteses de iniciativa legislativa reservada estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, sendo de absorção obrigatória pelos demais entes federativos. Tais limitações, por constituírem exceções à regra geral de livre iniciativa parlamentar, não comportam interpretação extensiva e devem decorrer de norma constitucional expressa e inequívoca.

 

No âmbito municipal, a análise da legitimidade da iniciativa deve observar prioritariamente as disposições da Constituição do Estado de São Paulo, que constitui parâmetro direto para o controle de constitucionalidade das leis municipais, conforme o art. 125, § 2º, da Constituição da República. A proposição em exame, contudo, não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o rol taxativo do art. 24, § 2º, da Constituição Estadual, tampouco se enquadra nas hipóteses previstas no art. 47 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba. Dessa forma, conclui-se que o projeto não padece de vício de iniciativa, sendo legítima a proposição parlamentar.

 

Sob o aspecto formal, verifica-se a adequação da espécie normativa utilizada. A matéria não está sujeita à reserva de lei complementar, tampouco implica alteração da Lei Orgânica, sendo, portanto, apropriada a utilização de lei ordinária como instrumento normativo.

 

No que diz respeito à técnica legislativa, o texto apresenta estrutura clara, coesa e logicamente ordenada, com adequada utilização dos artigos como unidades básicas de articulação normativa, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, constata-se que a redação da proposição atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela boa técnica legislativa e pelo ordenamento jurídico vigente.

 

 

3 – CONCLUSÃO:

 

Diante do exposto, não se identificam óbices jurídicos ao recebimento do presente Projeto de Lei, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Sendo assim, compete à Presidência decidir sobre o recebimento da proposição.

 

Caso admitido, deverá ser incluído para leitura no Expediente, conforme dispõe o art. 107 do Regimento Interno.

 

Considerando a natureza da matéria, recomenda-se o encaminhamento do projeto às seguintes Comissões Permanentes:

(X) Comissão de Justiça e Redação;

(X) Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;

() Comissão de Segurança e Trânsito;

(X) Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

 

Uma vez instruído, o projeto poderá ser incluído na Ordem do Dia para DOIS TURNOS DE DISCUSSÃO (art. 177, § 4º, do Regimento Interno), salvo se lhe for concedido Regime de Urgência Especial. Sua aprovação dependerá do voto favorável da MAIORIA SIMPLES, com a presença da maioria absoluta dos vereadores (art. 189, § 1º, do Regimento Interno).

 

Eis o Parecer, salvo melhor juízo.

 

DIMITRI SOUZA CARDOSO

Procurador – OAB/SP 451.554

Unidade de Destino: Assessor Jurídico da Presidência
 
 
 
 
 
03/03/2026 11:36:17

Para Análise

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Unidade de Destino: Procuradoria
 
 
 
 
 
27/02/2026 15:34:26

Para Providências

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
27/02/2026 15:34:06

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 27/02/2026 às 15h34 - proveniente do Protocolo nº 980/2026

Unidade de Destino: Secretaria
OpenLegis
SAGL 5.3.0