Lei Ordinária nº 7728, de 16/12/2021
Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.
Matéria Originária: PL 210/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 16/12/2021
Data de Publicação: 20/12/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Em vigor
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga a | LEI 1815/1980 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL À TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA OGUM SETE ONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga a | LEI 1842/1981 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAIRÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga a | LEI 2060/1984 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL À TENDA ESPIRITUAL DE UMBANDA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga a | LEI 2180/1985 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À LEGIÃO DA BOA VONTADE. | |
| Revoga a | LEI 2193/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA ÁGUIS NEGRAS. | |
| Revoga a | LEI 2194/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SERENO. | |
| Revoga a | LEI 2270/1986 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE INDAIÁ. | |
| Revoga a | LEI 2305/1987 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. | |
| Revoga a | LEI 2311/1987 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO HELVÉTIA POLO COUNTRY CLUBE. | |
| Revoga a | LEI 2322/1987 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRROS - SOLMASP. | |
| Revoga a | LEI 2397/1988 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE LOTES DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS. | |
| Revoga a | LEI 2402/1988 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SERENO. | |
| Revoga a | LEI 2442/1988 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE INDAIATUBA - ACIAI. | |
| Revoga a | LEI 2453/1988 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ADEPAE - ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES, PROPRIETÁRIOS E INSTRUTORES DE AUTO-ESCOLAS DE INDAIATUBA. | |
| Revoga a | LEI 2462/1988 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À LIGA DESPORTIVA INDAIATUBANA. | |
| Revoga a | LEI 2709/1991 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE VOLUNTÁRIAS DE INTEGRAÇÃO DA PERIFERIA DE INDAIATUBA - VIP'S. | |
| Revoga a | LEI 2790/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES - SOCIAPAN. | |
| Revoga a | LEI 2824/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MÓR, NOVA ODESSA, SUMARÉ E VALINHOS. | |
| Revoga a | LEI 2907/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS TRUQUEIROS DE INDAIATUBA. | |
| Revoga a | LEI 2910/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO 'CLUBE DO CAVALO' DE INDAIATUBA. | |
| Revoga a | LEI 2929/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÕNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO CENTRO DE UMBANDA ESTRELA DE OXALÁ. | |
| Revoga a | LEI 2941/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPÁL À ASSOCIAÇÃO MOKITI OKADA DO BRASIL - MOA. | |
| Revoga a | LEI 3113/1994 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA METALÚRGICA OSAN LTDA.. | |
| Revoga a | LEI 3180/1994 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE INDAIÁ. | |
| Revoga a | LEI 3252/1995 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA. | |
| Revoga a | LEI 3344/1996 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CÁRITAS PAROQUIAL NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA. | |
| Revoga a | LEI 3566/1998 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ITAICI. | |
| Revoga a | LEI 3579/1998 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ALDROVANDI, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DESSA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga a | LEI 3643/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA. | |
| Revoga a | LEI 3973/2001 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INDAIATUBA CLUBE. | |
| Revoga a | LEI 4213/2002 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ODE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, PARA FINS ESPORTIVOS E RECREATIVOS. | |
| Revoga a | LEI 4843/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - AIMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga a | LEI 5343/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO HARPIA HARPYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga a | LEI 5743/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE INDAIATUBA - COPLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga a | LEI 5803/2010 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-FIEC OUTORGAR, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE PARTE DE IMÓVEL, EM FAVOR DO INSTITUTO HENRIQUE DA SILVA SEMENTE-IHESS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga a | LEI 6089/2012 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
