Lei Ordinária nº 7728, de 16/12/2021

Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.

Matéria: PL nº 210/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2021

Data de Publicação: 20/12/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1815 de 30/10/1980 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL À TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA OGUM SETE ONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 1842 de 08/05/1981 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAIRÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2060 de 04/07/1984 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL À TENDA ESPIRITUAL DE UMBANDA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2180 de 07/11/1985 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À LEGIÃO DA BOA VONTADE.
Revoga a Lei Ordinária nº 2193 de 06/03/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA ÁGUIS NEGRAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2194 de 06/03/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SERENO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2270 de 22/12/1986 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE INDAIÁ.
Revoga a Lei Ordinária nº 2305 de 13/08/1987 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2311 de 03/09/1987 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO HELVÉTIA POLO COUNTRY CLUBE.
Revoga a Lei Ordinária nº 2322 de 13/10/1987 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRROS - SOLMASP.
Revoga a Lei Ordinária nº 2397 de 25/05/1988 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE LOTES DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2402 de 21/06/1988 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SERENO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2442 de 26/09/1988 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE INDAIATUBA - ACIAI.
Revoga a Lei Ordinária nº 2453 de 07/10/1988 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ADEPAE - ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES, PROPRIETÁRIOS E INSTRUTORES DE AUTO-ESCOLAS DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2462 de 08/11/1988 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À LIGA DESPORTIVA INDAIATUBANA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2709 de 26/06/1991 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE VOLUNTÁRIAS DE INTEGRAÇÃO DA PERIFERIA DE INDAIATUBA - VIP'S.
Revoga a Lei Ordinária nº 2790 de 31/03/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES - SOCIAPAN.
Revoga a Lei Ordinária nº 2824 de 19/05/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MÓR, NOVA ODESSA, SUMARÉ E VALINHOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2907 de 10/11/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS TRUQUEIROS DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2910 de 20/11/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO 'CLUBE DO CAVALO' DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2929 de 16/12/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÕNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO CENTRO DE UMBANDA ESTRELA DE OXALÁ.
Revoga a Lei Ordinária nº 2941 de 24/12/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPÁL À ASSOCIAÇÃO MOKITI OKADA DO BRASIL - MOA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3113 de 29/03/1994 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA METALÚRGICA OSAN LTDA..
Revoga a Lei Ordinária nº 3180 de 23/09/1994 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE INDAIÁ.
Revoga a Lei Ordinária nº 3252 de 10/08/1995 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3344 de 26/08/1996 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CÁRITAS PAROQUIAL NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3566 de 01/07/1998 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO ITAICI.
Revoga a Lei Ordinária nº 3579 de 29/09/1998 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ALDROVANDI, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DESSA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3643 de 07/01/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3973 de 13/03/2001 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INDAIATUBA CLUBE.
Revoga a Lei Ordinária nº 4213 de 17/06/2002 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ODE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, PARA FINS ESPORTIVOS E RECREATIVOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4843 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - AIMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5343 de 06/05/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO HARPIA HARPYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5743 de 14/04/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE INDAIATUBA - COPLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5803 de 14/10/2010 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-FIEC OUTORGAR, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE PARTE DE IMÓVEL, EM FAVOR DO INSTITUTO HENRIQUE DA SILVA SEMENTE-IHESS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6089 de 19/12/2012 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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