Lei Ordinária nº 3113, de 29/03/1994

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA METALÚRGICA OSAN LTDA..

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3535 de 02/04/1998 - ALTERA A LEI 3113 DE 29 DE MARÇO DE 1994 QUE DSPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA METALÚRGICA OSAN LTDA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4284 de 23/12/2002 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA A RECISÃO BILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Revogada pela Lei Ordinária nº 7728 de 16/12/2021 - Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.
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