Lei Ordinária nº 2442, de 26/09/1988
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE INDAIATUBA - ACIAI.
Data de Promulgação: 26/09/1988
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7728 de 16/12/2021
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Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.
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Nova Pesquisa
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