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Lei Ordinária nº 2929, de 16/12/1992

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÕNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO CENTRO DE UMBANDA ESTRELA DE OXALÁ.

Data de Promulgação: 16/12/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 7728/2021 - Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.