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Lei Ordinária nº 4213, de 17/06/2002

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ODE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, PARA FINS ESPORTIVOS E RECREATIVOS.

Data de Promulgação: 17/06/2002

Situação: Revogada

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Revogada pela LEI 7728/2021 - Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.
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