Lei Ordinária nº 4213, de 17/06/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ODE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, PARA FINS ESPORTIVOS E RECREATIVOS.
Data de Promulgação: 17/06/2002
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7728 de 16/12/2021
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Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.
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