Lei Ordinária nº 2305, de 13/08/1987
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Data de Promulgação: 13/08/1987
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7728 de 16/12/2021
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Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.
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Nova Pesquisa
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