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Lei Ordinária nº 2305, de 13/08/1987

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Data de Promulgação: 13/08/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 7728/2021 - Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.