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Lei Ordinária nº 3375, de 03/12/1996

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO EM FAVOR DO SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.

Data de Promulgação: 03/12/1996

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 102/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.