Lei Ordinária nº 3375, de 03/12/1996

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO EM FAVOR DO SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.


Data de Promulgação: 03/12/1996

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Nova Pesquisa Voltar