Lei Ordinária nº 4541, de 29/06/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Data de Promulgação: 29/06/2004

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

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