Projeto de Lei Complementar nº 5/2023

Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2023

Protocolo: 4133/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 03/11/2023

Observações: Apresentado em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes na 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18 de setembro de 2023. Discutido, votado e aprovado, por capítulo e com emendas, em 1º Turno de Discussão, na 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24 de outubro de 2023 (conforme Resumo de Votação - Documento Acessório em anexo). Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal em 10/11/2023. Lei Complementar nº 102 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/11/2023, página 9. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 102/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2023 15:40:31 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 5 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Favorável

  • 6 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - SILENE SILVANA CARVALINI - Acresce o artigo 54 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que “Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba” renumerando-se os artigos subsequentes. Aprovada
Emenda nº 2 (Modificativa) - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera a redação do artigo 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que “Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba”. Aprovada
Emenda nº 3 (Modificativa) - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Altera a redação do artigo 90 ao Projeto de Lei complementar no. 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 4 (Modificativa) - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Altera a redação do Parágrafo único do artigo 211 ao Projeto de Lei Complementar no. 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 5 (Modificativa) - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Altera a redação do artigo 212 ao Projeto de Lei Complementar no. 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 6 (Modificativa) - OTHNIEL HARFUCH - Altera a redação dos artigos 66 e 68 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. Aprovada
Emenda nº 7 (Modificativa) - OTHNIEL HARFUCH - Altera a redação do caput do artigo 83, do § 1° do artigo 84, e do Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. Aprovado
Emenda nº 8 (Substitutiva) - OTHNIEL HARFUCH - Substitui o Anexo IX do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. Aprovada
Emenda nº 9 (Substitutiva) - OTHNIEL HARFUCH - Substitui o artigo 86 do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. Aprovada
Emenda nº 10 (Aditiva) - OTHNIEL HARFUCH - Acresce o § 4º ao artigo 84 do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. Aprovada
Emenda nº 11 (Modificativa) - OTHNIEL HARFUCH - Altera a redação de artigos do Capítulo I do Título IV - DAS TAXAS, do Projeto de Lei Complementar n° 05/2023. Aprovada
Emenda nº 12 (Aditiva) - OTHNIEL HARFUCH - Acresce o inciso V ao artigo 156, a Seção XII, constituída pelo artigo 202, e o Anexo VII ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os dispositivos subsequentes. Aprovada
Emenda nº 13 (Supressiva) - OTHNIEL HARFUCH - Suprime os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 160; o artigo 166; os §§ 1º e 2º do artigo 167, renumerando-se o § 3º como parágrafo único; e o § 3º do artigo 174 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. Aprovada
Emenda nº 14 (Aditiva) - OTHNIEL HARFUCH - Acresce o artigo 172 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os subsequentes. Aprovada
Emenda nº 15 (Supressiva) - OTHNIEL HARFUCH - Suprime o artigo 239 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os artigos subsequentes. Aprovada
Emenda nº 16 (Modificativa) - OTHNIEL HARFUCH - Altera a redação dos artigos 412 e 416 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. Aprovado
Emenda nº 17 (Aditiva) - OTHNIEL HARFUCH - Acresce os artigos 415, 416 e 417 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os artigos subsequentes. Aprovada
Emenda nº 18 (Modificativa) - OTHNIEL HARFUCH - Altera a alíquota do item 16.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. Aprovada
Emenda nº 19 (Aditiva) - OTHNIEL HARFUCH - Acresce o artigo 410 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, renumerando-se os artigos subsequentes. Aprovada
Emenda nº 20 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 48 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 21 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 51 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 22 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 52 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 23 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 53 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 24 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução "à" do artigo 59 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 25 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução da Subsecção III - art. 69, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 26 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução dos incisos XI e X do artigo 116, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 27 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 122 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 28 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 128 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 29 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 133 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 30 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 141 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 31 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 142 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 32 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 144 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 33 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 150 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 34 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do inciso I do artigo 154 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 35 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 169 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 36 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 173 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 37 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 176 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 38 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 185 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 39 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do parágrafo 3° do artigo 191 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 40 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 205 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 41 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Acrescenta vírgula no artigo 210 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 42 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 211 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 43 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 219 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 44 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 256 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 45 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do artigo 260 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 46 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução do inciso I do artigo 262 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 47 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a locução da Secção I - art. 306 - do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 48 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Secção IV - art. 326 - do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada
Emenda nº 49 (Modificativa) - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Altera a Locução do artigo 326 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que "Institui o Código Tributário de Indaiatuba". Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 478/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 10/11/2023 09:19:00
Anexo - Redação Final Presidência e 1ª Secretaria 07/11/2023 09:40:00
Anexo - Resumo de Votação Departamento de Expediente 24/10/2023 15:22:56
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 18/09/2023 08:44:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 18/09/2023 08:44:00
  • 21/11/2023 15:40:31
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 18/10/2023 16:31:26
    Emenda apresentada

    Emenda nº 49 incorporada em 18/10/2023 às 16:31

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:30:30
    Emenda apresentada

    Emenda nº 48 incorporada em 18/10/2023 às 16:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:29:37
    Emenda apresentada

    Emenda nº 47 incorporada em 18/10/2023 às 16:29

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:28:33
    Emenda apresentada

    Emenda nº 46 incorporada em 18/10/2023 às 16:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:27:32
    Emenda apresentada

    Emenda nº 45 incorporada em 18/10/2023 às 16:27

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:26:42
    Emenda apresentada

    Emenda nº 44 incorporada em 18/10/2023 às 16:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:25:47
    Emenda apresentada

    Emenda nº 43 incorporada em 18/10/2023 às 16:25

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:24:47
    Emenda apresentada

    Emenda nº 42 incorporada em 18/10/2023 às 16:24

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:23:49
    Emenda apresentada

    Emenda nº 41 incorporada em 18/10/2023 às 16:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:21:29
    Emenda apresentada

    Emenda nº 40 incorporada em 18/10/2023 às 16:21

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:16:04
    Emenda apresentada

    Emenda nº 39 incorporada em 18/10/2023 às 16:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:14:50
    Emenda apresentada

    Emenda nº 38 incorporada em 18/10/2023 às 16:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:14:02
    Emenda apresentada

    Emenda nº 37 incorporada em 18/10/2023 às 16:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:13:12
    Emenda apresentada

    Emenda nº 36 incorporada em 18/10/2023 às 16:13

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:12:23
    Emenda apresentada

    Emenda nº 35 incorporada em 18/10/2023 às 16:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:11:28
    Emenda apresentada

    Emenda nº 34 incorporada em 18/10/2023 às 16:11

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:10:35
    Emenda apresentada

    Emenda nº 33 incorporada em 18/10/2023 às 16:10

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:09:43
    Emenda apresentada

    Emenda nº 32 incorporada em 18/10/2023 às 16:09

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:08:29
    Emenda apresentada

    Emenda nº 31 incorporada em 18/10/2023 às 16:08

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:07:22
    Emenda apresentada

    Emenda nº 30 incorporada em 18/10/2023 às 16:07

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 16:06:20
    Emenda apresentada

    Emenda nº 29 incorporada em 18/10/2023 às 16:06

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:59:11
    Emenda apresentada

    Emenda nº 29 incorporada em 18/10/2023 às 15:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:57:22
    Emenda apresentada

    Emenda nº 28 incorporada em 18/10/2023 às 15:57

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:56:17
    Emenda apresentada

    Emenda nº 27 incorporada em 18/10/2023 às 15:56

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:55:08
    Emenda apresentada

    Emenda nº 26 incorporada em 18/10/2023 às 15:55

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:53:57
    Emenda apresentada

    Emenda nº 25 incorporada em 18/10/2023 às 15:53

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:52:42
    Emenda apresentada

    Emenda nº 24 incorporada em 18/10/2023 às 15:52

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:50:01
    Emenda apresentada

    Emenda nº 23 incorporada em 18/10/2023 às 15:50

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:49:08
    Emenda apresentada

    Emenda nº 22 incorporada em 18/10/2023 às 15:49

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:48:07
    Emenda apresentada

    Emenda nº 21 incorporada em 18/10/2023 às 15:48

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 15:47:02
    Emenda apresentada

    Emenda nº 20 incorporada em 18/10/2023 às 15:47

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 13:41:27
    Emenda apresentada

    Emenda nº 19 incorporada em 18/10/2023 às 13:41

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 13:40:04
    Emenda apresentada

    Emenda nº 18 incorporada em 18/10/2023 às 13:40

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 13:37:42
    Emenda apresentada

    Emenda nº 17 incorporada em 18/10/2023 às 13:37

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 13:36:03
    Emenda apresentada

    Emenda nº 16 incorporada em 18/10/2023 às 13:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 13:34:08
    Emenda apresentada

    Emenda nº 15 incorporada em 18/10/2023 às 13:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 13:32:07
    Emenda apresentada

    Emenda nº 14 incorporada em 18/10/2023 às 13:32

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 13:29:56
    Emenda apresentada

    Emenda nº 13 incorporada em 18/10/2023 às 13:29

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 11:50:43
    Emenda apresentada

    Emenda nº 12 incorporada em 18/10/2023 às 11:50

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 11:25:06
    Emenda apresentada

    Emenda nº 11 incorporada em 18/10/2023 às 11:25

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 11:23:06
    Emenda apresentada

    Emenda nº 10 incorporada em 18/10/2023 às 11:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 11:21:03
    Emenda apresentada

    Emenda nº 9 incorporada em 18/10/2023 às 11:21

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 11:19:01
    Emenda apresentada

    Emenda nº 8 incorporada em 18/10/2023 às 11:19

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 11:14:59
    Emenda apresentada

    Emenda nº 7 incorporada em 18/10/2023 às 11:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/10/2023 11:13:03
    Emenda apresentada

    Emenda nº 6 incorporada em 18/10/2023 às 11:13

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 17/10/2023 10:12:58
    Emenda apresentada

    Emenda nº 5 incorporada em 17/10/2023 às 10:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 17/10/2023 10:10:59
    Emenda apresentada

    Emenda nº 4 incorporada em 17/10/2023 às 10:10

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 17/10/2023 10:08:39
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 17/10/2023 às 10:08

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 27/09/2023 10:31:27
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 27/09/2023 às 10:31

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 27/09/2023 10:29:01
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 27/09/2023 às 10:29

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 19/09/2023 08:42:26
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 19/09/2023 às 08h42 - proveniente do Protocolo nº 4133/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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