Lei Ordinária nº 5171, de 22/08/2007
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO E DE PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DA OUTORGA ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. (BIBLIOBANCA)
Data de Promulgação: 22/08/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023
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Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3859 de 06/04/2000
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOBANCA)
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 4007 de 07/05/2001
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 3.859 DE 06 DE ABRIL DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A ASENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOBANCA)
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Nova Pesquisa
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