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Lei Ordinária nº 5171, de 22/08/2007

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO E DE PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DA OUTORGA ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. (BIBLIOBANCA)

Data de Promulgação: 22/08/2007

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 102/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 3859/2000 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOBANCA)
Revoga a	LEI 4007/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 3.859 DE 06 DE ABRIL DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A ASENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOBANCA)