Lei Ordinária nº 7225, de 14/10/2019

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências

Matéria: PL nº 113/2019 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/10/2019

Data de Publicação: 18/10/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Comércio / Publicidade

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7296 de 10/03/2020 - Altera dispositivos da Lei n° 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
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