Lei Complementar nº 110, de 27/06/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PLC 7/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/06/2024
Data de Publicação: 28/06/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor