Lei Complementar nº 110, de 27/06/2024

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Matéria: PLC nº 7/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 27/06/2024

Data de Publicação: 28/06/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Revoga parcialmente a	Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

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