Lei Ordinária nº 8225, de 05/09/2024
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação asfáltica, colocação de guias e sarjetas e drenagem de águas pluviais, do sistema viário que menciona, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/09/2024
Data de Publicação: 11/09/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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