Lei Ordinária nº 8225, de 05/09/2024

Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação asfáltica, colocação de guias e sarjetas e drenagem de águas pluviais, do sistema viário que menciona, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 113/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/09/2024

Data de Publicação: 11/09/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 20

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
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