Lei Ordinária nº 2304, de 13/08/1987

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 13/08/1987

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

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