Lei Ordinária nº 7560, de 12/03/2021

Altera dispositivos da Lei nº 3.919, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado, e dá outras providências, da Lei nº 5.450, de 12 de novembro de 2008, que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória e condicional para a aprovação de parcelamento de solo para fins residenciais e dá outras providências, e da Lei nº 5.762, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal denominado Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 11/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/2021

Data de Publicação: 17/03/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 102 de 16/11/2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3919 de 13/09/2000 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 5450 de 12/11/2008 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E CONDICIONAL PARA A APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 5762 de 27/05/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL DENOMINADO MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6268 de 24/03/2014 - ALTERA A LEI 5762, DE 27 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL DENOMINADO MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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