Lei Ordinária nº 3498, de 19/12/1997
PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL DEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL AO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Data de Promulgação: 19/12/1997
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2850 de 09/06/1992
- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
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Nova Pesquisa
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