Lei Ordinária nº 3748, de 19/08/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFERENCIAR A DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENTES DE CONTRATOS DE MÚTUO AUTORIZADOS PELAS LEIS 3.388 DE 03 DE JANEIRO DE 1.997 E 3.595 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.998.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/08/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 2850 de 09/06/1992 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3388 de 03/01/1997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTE A CONCEDER EMPRÉSTIMO, ATÉ O LIMITE DE R$2.200.000,00, À PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, MEDIANTE GARANTIAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PERANTE O SEPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3595 de 20/11/1998 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONTATO DE MÚTUO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATÉ O LIMITE DE R$2.900.000,00, ESTABELECE ENCARGOS E GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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