Lei Ordinária nº 3723, de 19/05/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/05/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3779 de 29/09/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III, IV E X DO ARTIGO 7° DA LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTE A ALIENÁ-LOS ÀQUELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3844 de 08/03/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4° DO ARTIGO 2°, AO § 7° DO ARTIGO 3° E AO INCISO III DO ARTIGO 7°, ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 7°, E REVOGA O ITEM 2 DO INCISO XII DO ARTIGO 7°, TODOS DA LEI N° 3723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTE A ALIENÁ-LOS ÀQUELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3916 de 13/09/2000 - AUTORIZA A VENDA DE DOIS TERRENOS, COM FRENTE PARA A AV CONCEIÇÃO E NO ENTRONCAMENTO DA RUA PRESIDENTE EPITÁCIO COM A RUA PRESIDENTE ALTINO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3920 de 13/09/2000 - AUTORIZA A VENDA DO LOTE 01 DA QUADRA T DO DESMEMBRAMENTO PARQUE DAS NAÇÕES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3973 de 13/03/2001 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INDAIATUBA CLUBE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4211 de 17/06/2002 - ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7° DA LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4234 de 04/09/2002 - AUTORIZA A VENDA DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4666 de 22/03/2005 - AUTORIZA O CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM GARANTIA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO NOVO PAÇO MUNICIPAL, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E O SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, DE QUE TRATA A LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2850 de 09/06/1992 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3568 de 03/07/1998 - DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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