Lei Ordinária nº 3595, de 20/11/1998
AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONTATO DE MÚTUO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATÉ O LIMITE DE R$2.900.000,00, ESTABELECE ENCARGOS E GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/11/1998
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 3748/1999
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFERENCIAR A DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENTES DE CONTRATOS DE MÚTUO AUTORIZADOS PELAS LEIS 3.388 DE 03 DE JANEIRO DE 1.997 E 3.595 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.998.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2850/1992
- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
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