Lei Ordinária nº 2218, de 13/05/1986

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/05/1986

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2283 de 07/04/1987 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.218 DE 13 DE MAIO DE 1.986.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2549 de 23/11/1989 - PRORROGA O PRAZO DE EDIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 2.218 DE 13 DEMAIO DE 1.986.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2591 de 24/04/1990 - REVOGA A LEI Nº 2.549 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2736 de 20/09/1991 - DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOTES RESIDENCIAIS, PARA EFEITO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMNETOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE CASAS POPULARES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2797 de 09/04/1992 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DO LOTE Nº 36 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2869 de 03/08/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2880 de 02/09/1992 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2928 de 16/12/1992 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2944 de 29/12/1992 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3020 de 25/08/1993 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3149 de 09/06/1994 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3204 de 12/12/1994 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3276 de 11/10/1995 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3283 de 01/11/1995 - AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTALADOS NOS LOTEAMENTOS COM FINS HABITACIONAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS 2.218/86 E 2.869/92.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3313 de 04/04/1996 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES COMERCIAIS NOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3372 de 02/12/1996 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM RÊMULO ZOPPI PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3379 de 17/12/1996 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3436 de 07/08/1997 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3452 de 06/10/1997 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS OU PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANIZADOS EM LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA E EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PREVISTO NAS LEIS 2.218/86 E 2869/92.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3544 de 28/04/1998 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM RÊMULO ZOPPI PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3574 de 25/08/1998 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3711 de 12/04/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3715 de 12/04/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3863 de 10/04/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE - GLEDA I, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3865 de 19/04/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3961 de 26/12/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE GLEBA I E II, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3962 de 26/12/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4040 de 12/07/2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4068 de 24/09/2001 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE,PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4189 de 15/05/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES, JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE E JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4249 de 22/10/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4260 de 28/11/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM RÊMULO ZOPPI, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4347 de 12/06/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4365 de 03/09/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4418 de 03/12/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4445 de 17/12/2003 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM SEU FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS DO DIREITO REAL DE USO DOS MESMOS, PARA FINS HABITACIONAIS.
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