Lei Ordinária nº 2218, de 13/05/1986
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
Data de Promulgação: 13/05/1986
Situação: Revogada
Observações: Revogada pela Lei nº 3.915-A (vide livro de leis de 2000).
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Norma correlata | LEI 2281/1987 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 2283/1987 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.218 DE 13 DE MAIO DE 1.986. | |
| Norma correlata | LEI 2549/1989 - PRORROGA O PRAZO DE EDIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 2.218 DE 13 DEMAIO DE 1.986. | |
| Norma correlata | LEI 2591/1990 - REVOGA A LEI Nº 2.549 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989. | |
| Norma correlata | LEI 2736/1991 - DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOTES RESIDENCIAIS, PARA EFEITO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMNETOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE CASAS POPULARES. | |
| Norma correlata | LEI 2797/1992 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DO LOTE Nº 36 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES. | |
| Norma correlata | LEI 2869/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 2880/1992 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 2928/1992 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 2944/1992 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3020/1993 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3149/1994 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3204/1994 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3276/1995 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3283/1995 - AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTALADOS NOS LOTEAMENTOS COM FINS HABITACIONAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS 2.218/86 E 2.869/92. | |
| Norma correlata | LEI 3313/1996 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES COMERCIAIS NOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3372/1996 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM RÊMULO ZOPPI PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3379/1996 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3436/1997 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3452/1997 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS OU PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANIZADOS EM LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA E EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PREVISTO NAS LEIS 2.218/86 E 2869/92. | |
| Norma correlata | LEI 3544/1998 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM RÊMULO ZOPPI PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3574/1998 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3711/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3715/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3863/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE - GLEDA I, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3865/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3961/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE GLEBA I E II, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3962/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4040/2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES. | |
| Norma correlata | LEI 4068/2001 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE,PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4189/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES, JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE E JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4249/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4260/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM RÊMULO ZOPPI, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4347/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4365/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4418/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4445/2003 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM SEU FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS DO DIREITO REAL DE USO DOS MESMOS, PARA FINS HABITACIONAIS. |
