Lei Ordinária nº 4189, de 15/05/2002
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES, JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE E JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS.
Data de Promulgação: 15/05/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2218/1986
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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Norma correlata
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LEI 2869/1992
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
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Revoga parcialmente a
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LEI 2880/1992
- AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
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