Lei Ordinária nº 4040, de 12/07/2001

AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/07/2001

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4362 de 02/09/2003 - ALTERA O ARTIGO 6°, SEUS INCISOS E SEU § 2° E O ARTIGO 7° DA LEI 4.040 DE 12 DE JULHO DE 2.001, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4362 de 02/09/2003 - ALTERA O ARTIGO 6°, SEUS INCISOS E SEU § 2° E O ARTIGO 7° DA LEI 4.040 DE 12 DE JULHO DE 2.001, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2218 de 13/05/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2869 de 03/08/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
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