Lei Ordinária nº 3863, de 10/04/2000
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE - GLEDA I, PARA FINS HABITACIONAIS.
Data de Promulgação: 10/04/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei Ordinária nº 2218 de 13/05/1986
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
|
|
|
Norma correlata
|
Lei Ordinária nº 2869 de 03/08/1992
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar