Lei Ordinária nº 2281, de 07/04/1987
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/04/1987
Situação: Em vigor
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/04/1987
Situação: Em vigor