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Lei Ordinária nº 2736, de 20/09/1991

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DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOTES RESIDENCIAIS, PARA EFEITO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMNETOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE CASAS POPULARES.

Data de Promulgação: 20/09/1991

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2218/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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