Lei Ordinária nº 2880, de 02/09/1992
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Data de Promulgação: 02/09/1992
Situação:
Revogada parcialmente
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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LEI 4068/2001
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AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE,PARA FINS HABITACIONAIS.
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Revogada parcialmente pela
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LEI 4189/2002
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AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES, JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE E JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2218/1986
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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