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Lei Ordinária nº 2283, de 07/04/1987

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.218 DE 13 DE MAIO DE 1.986.

Data de Promulgação: 07/04/1987

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 2218/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.