Lei Ordinária nº 2283, de 07/04/1987
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.218 DE 13 DE MAIO DE 1.986.
Data de Promulgação: 07/04/1987
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2218 de 13/05/1986
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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